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Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Claro (SP)

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Quadro comparativo das novas competências registrais
atualizado com o novo Código Civil (9a. versão – 30.12.2003)

MB *

Título Competência
Atas de assembléias de condomínio

Registro de Imóveis, se houver alteração da convenção de condomínio. Neste caso não terá valor o mero registro em Títulos e Documentos e será competente o cartório onde registrada a constituição do condomínio, praticando-se ato de averbação ao pé do registro da convenção, no Livro 3 - Registro Auxiliar (CC/2002, art. 1333, parágrafo único).

Registro de Títulos e Documentos, se não houver alterar alguma na convenção de condomínio. O registro poderá ser efetuado em qualquer serventia de registro de títulos e documentos da comarca onde localizado o condomínio.

Associações civis Registro Civil de Pessoas Jurídicas - em qualquer dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas da Comarca onde estará fixada a sede e/ou filial.

Veja também: roteiro para constituição/regularização de associações civis, atualizado com o novo Código Civil.

Sociedades empresárias, bem como o registro do empresário individual

Junta Comercial: CC/2002, arts. 967 e 1150.
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC/2002, art. 966, caput).

Sociedades simples, que poderão adotar a forma de limitada ou outras, exceto por ações

Registro Civil de Pessoas Jurídicas: CC/2002, art.1.150.
A atividade não empresarial é aquela que caracteriza profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (CC/2002, art. 966, parágrafo único).

Veja também: roteiro para constituição/regularização de sociedades simples limitadas, atualizado com o novo Código Civil.

Atas de assembléias, diretorias ou conselhos de associações civis, bem como instrumentos de alteração de contratos sociais de sociedades simples Registro Civil de Pessoas Jurídicas - ato de averbação e/ou arquivamento, no cartório onde registrada a constituição da pessoa jurídica.
Autenticação de livros de sociedades simples e das antigas sociedades civis Registro Civil de Pessoas Jurídicas - no cartório onde registrada a constituição da pessoa jurídica.

* se a sociedade era civil e passou a ser considerada empresária pelo Novo Código Civil, a autenticação deverá ser feita no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Autenticação de livros de sociedades empresárias e das antigas sociedades comerciais

Registro Civil de Pessoas Naturais, que remete a relação de autenticações periodicamente à Junta Comercial.

* se a sociedade era comercial com código de registro próprio (NIRE) perante a Junta Comercial e for transformada em sociedade simples, pelo Novo Código Civil, a autenticação deverá ser feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde registrada a sociedade após a transformação.
** válido somente para a Comarca de Rio Claro.

Contrato de locação de bens móveis Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros, bem como para obrigar adquirente do bem a respeitar a locação, se houver cláusula expressa neste sentido (CC/2002, art. 576, §1º).
Contratos de locação de bens imóveis

Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros (Lei 6.015/73, art. 129, I).
Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel: para garantir o direito de preferência do locatário na venda do bem, independentemente da existência ou não de cláusula expressa neste sentido.(Lei 6.015/73, art. 167, II, 16).
Registro de Imóveis, por ato de registro em sentido estrito na matrícula do imóvel: para tornar eficaz a obrigação do adquirente do imóvel em respeitar a locação, por prazo superior a 90 dias após eventual notificação, em caso de alienação do imóvel e desde que haja cláusula expressa neste sentido no contrato. (Lei 6.015/73, art. 167, I, 3; CC/2002, art. 576, §1º).
Registro de Imóveis, por ato de averbação na matrícula do imóvel caucionado
: no caso de outro imóvel ser dado em caução como forma de garantia do pagamento dos alugueres, com o fim de garantir que esta seja oponível perante terceiros
. (Lei 8.245/91, art. 38, §1º).
* tanto o locador, como o locatário, podem solicitar tais registros
.

Contrato de alienação fiduciária de bens imóveis Registro de Imóveis: Lei 9.514/97.
Contrato de alienação fiduciária de veículos

Registro na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (CC/2002, art. 1361, §1º). v. Portaria 14, de 21.11.2003, do DENATRAM. IRTDPJ Brasil, Boletim 152, p. 761.
Registro de Títulos e Documentos: apenas para fins de conservação, mediante expresso requerimento do interessado.

Contrato de alienação fiduciária dos demais bens móveis Registro de Títulos e Documentos: e passa a ser registrado apenas no cartório do domicílio do devedor (CC/2002, art. 1361, §1º).
Contrato de penhor de veículos Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1462).
Contrato de compra e venda com reserva de domínio de bens móveis Registro de Títulos e Documentos: passa a ser registrado apenas no cartório do domicílio do devedor (CC/2002, art. 522).
Contrato de penhor comum Registro de Títulos e Documentos: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1432).
Contrato de penhor rural, inclusive o penhor agrícola e o pecuário Registro de Imóveis: CC/2002, art. 1438.
Contrato de penhor industrial Registro de Imóveis: CC/2002, art. 1448.
Contrato de penhor mercantil

Registro de Imóveis: para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1448).
* cabia ao Registro de Títulos e Documentos, antes da vigência do CC/2002.

Contrato de penhor de direitos ou títulos de crédito Registro de Títulos e Documentos: CC/2002, art. 1452.
Contrato de penhor de mercadorias depositadas em armazéns gerais Aplicar legislação especial (CC/2002, art. 1447, parágrafo único).
Cédula de crédito rural
Cédula de crédito industrial
Cédula de crédito comercial
Cédula de crédito à exportação
Cédula de crédito imobiliário
Registro de Imóveis: registro no Livro no 3 – Registro Auxiliar e, se houver garantia imobiliária, no Livro no 2.
* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a falta de registro, também na serventia de Títulos e Documentos, não torna eficaz a garantia móvel perante terceiros (exceto a alienação fiduciária de veículos, conf. art. 1361, §1º do CC/2002). (Recurso Especial 197772-SP).
Cédula de crédito bancário

Registro de Imóveis: registro apenas na matrícula do imóvel dado em garantia, se houver; não há previsão legal para registro no Livro no 3 – Registro Auxiliar.
Registro de Títulos e Documentos: se houver garantia não imobiliária, para surtir efeito em relação a terceiros, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa que atribua este registro a outra serventia, aplicando-se o disposto no art. 127, parágrafo único da Lei 6.015/73, salvo se pela natureza da garantia estabelecer-se outra competência.

Pacto antenupcial

Registro de Imóveis: para produzir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1657).
Junta Comercial: se pelo menos um dos nubentes for sócio de sociedade empresária, se houver bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (CC/2002, art. 979).
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: é necessário ainda efetuar uma profunda interpretação do art. 979 do CC/2002 para se averiguar a competência desta serventia em relação aos bens dos sócios das sociedades não empresárias.

Sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação

Registro de Imóveis: para atualização do estado civil dos proprietários na matrícula do imóvel – ato de averbação ou registro, conforme trate da partilha de bens ou não.
Registro na Junta Comercial: se forem sócios de sociedade empresária, para surtir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 980).

Emancipação e autorização do incapaz para exercer atividade empresarial

Registro Civil das Pessoas Naturais: somente quanto à emancipação (CC/2002, art. 9º).
Junta Comercial: quanto a ambos os atos (CC/2002, art. 976).
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: quanto a ambos os atos, se forem admitidos sócios incapazes.

Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento

Junta Comercial: se tratar-se de sociedade empresária ou de empresário individual.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas: se tratar-se de sociedade não empresária.
* ato de averbação, para produzir efeitos em relação a terceiros (CC/2002, art. 1144).

Outros documentos cuja competência para registro não tenha sido atribuída expressamente, por lei, a alguma especialidade

Registro de Títulos e Documentos: para produzir efeitos em relação a terceiros e/ou para sua conservação e autenticação de sua data (art. 127, parágrafo único da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973)

Veja também: documentos registráveis em Títulos e Documentos

* Marlon Roberto de Brito, escr. 1º. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Rio Claro (SP) - www.1registrorioclaro.com.br
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